AREsp 2713540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e trouxeram teses inovadoras não ventiladas no recurso apelatório, configurando preclusão e inovação recursal; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, reconheceu-se que a decisão monocrática foi fundamentada em entendimento consolidado do STJ, autorizando seu julgamento. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Contratual De Retenção/de Cláusula Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal E Preclusão, Julgamento Monocrático, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Contratual De Retenção/de Cláusula Penal Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal E Preclusão Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inovação recursal (novas teses não ventiladas em recurso apelatório)
  3. 3 preclusão temporal por não insurgência em momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e trouxeram teses inovadoras não ventiladas no recurso apelatório, configurando preclusão e inovação recursal; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, reconheceu-se que a decisão monocrática foi fundamentada em entendimento consolidado do STJ, autorizando seu julgamento. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil