AREsp 2734878 - DECISAO

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Conheci do agravo e, porquanto o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (rescisão contratual por iniciativa do autor mediante distrato que previa retenção de 8%), aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não merece seguimento; ademais, a retenção de 8% foi considerada razoável diante do distrato livremente pactuado e da jurisprudência do STJ sobre restituição parcial quando o comprador dá causa ao desfazimento.

Parties
Agravante: GEORGE SERRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Cessão, Retenção De Valores, Restituição De Parcelas, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 543 STJ, Princípio Da Boa Fé Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Cessão Retenção De Valores Restituição De Parcelas Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

GEORGE SERRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de taxa de cessão
  2. 2 retenção de 8% sobre valores pagos
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, porquanto o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (rescisão contratual por iniciativa do autor mediante distrato que previa retenção de 8%), aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não merece seguimento; ademais, a retenção de 8% foi considerada razoável diante do distrato livremente pactuado e da jurisprudência do STJ sobre restituição parcial quando o comprador dá causa ao desfazimento.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.