REsp 2167886 - DECISAO

REsp 2167886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto à matéria prevista no art. 26-A da Lei n. 6.766/1979, além de ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, não houve impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão, em obstáculo previsto na jurisprudência (súmulas indicadas). Em consequência, o tribunal não conheceu do recurso e majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 em consonância com o CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto à matéria prevista no art. 26-A da Lei n. 6.766/1979, além de ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, não houve impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão, em obstáculo previsto na jurisprudência (súmulas indicadas). Em consequência, o tribunal não conheceu do recurso e majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.