AREsp 2696522 - DECISAO

AREsp 2696522 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, concluiu que as enchentes de fevereiro de 2020 configuram caso fortuito/força maior interrompendo a responsabilidade do locador, afastou a omissão de informação e a onerosidade excessiva no caso concreto, declarou válida a cláusula contratual que afasta indenização por benfeitorias nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91, e ressaltou que a alteração dessas conclusões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Locação Comercial, Benfeitorias, Direito De Retenção, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 335 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Onerosidade Excessiva Locação Comercial Benfeitorias +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração das ofensas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 culpa do locador por enchentes/vício oculto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, concluiu que as enchentes de fevereiro de 2020 configuram caso fortuito/força maior interrompendo a responsabilidade do locador, afastou a omissão de informação e a onerosidade excessiva no caso concreto, declarou válida a cláusula contratual que afasta indenização por benfeitorias nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91, e ressaltou que a alteração dessas conclusões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.