REsp 2170494 - DECISAO

REsp 2170494 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a entrega das chaves sem registro não constitui adimplemento, que a recorrente assumiu o risco ao vender unidades antes da regularização do empreendimento e que o atraso não se deveu a caso fortuito externo; como a análise de fatos é privativa do tribunal de origem, não se admite reexame no recurso especial, e a falta de indicação do dispositivo para demonstrar dissídio jurisprudencial impede provimento pela alínea 'c'; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrente/compromissária Vendedora: Cima (incorporação e construção); Adquirentes/autores: Adquirentes; Compromissária Vendedora: Compromissária Vendedora; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Multa Do Art. 35 Da Lei 4.591/64, Registro De Incorporação, Benfeitorias, Caso Fortuito/força Maior, Purgação Da Mora, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Dano Moral Multa Do Art. 35 Da Lei 4.591/64 Registro De Incorporação +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Cima (incorporação e construção)

Recorrente/compromissária Vendedora

Adquirentes

Adquirentes/autores

Compromissária Vendedora

Compromissária Vendedora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de fortuito externo/excludente de responsabilidade (arts. 113, 393 CC)
  3. 3 purgação da mora

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a entrega das chaves sem registro não constitui adimplemento, que a recorrente assumiu o risco ao vender unidades antes da regularização do empreendimento e que o atraso não se deveu a caso fortuito externo; como a análise de fatos é privativa do tribunal de origem, não se admite reexame no recurso especial, e a falta de indicação do dispositivo para demonstrar dissídio jurisprudencial impede provimento pela alínea 'c'; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.