REsp 2035709 - DECISAO

REsp 2035709 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que houve fundamentação suficiente ao reconhecer a ilegitimidade passiva de José Aparecido e Juvelina por não integrarem o negócio jurídico a ser rescindido, que o termo aditivo foi válido e que não houve pagamento integral ou substancial do preço, razão pela qual a rescisão do contrato e a restituição das partes ao status quo foram mantidas; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para limitar a análise das razões recursais dissociadas; assim, conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ APARECIDO DA SILVA; Recorrente: JUVELINA RIBEIRO DA SILVA; Autor: Pedro Laerte Rabecine; Terceiro Adquirente: Cloves; Terceiro Adquirente: Delis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Coisa Julgada, Consignação Em Pagamento, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Boa Fé Objetiva Coisa Julgada Consignação Em Pagamento Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Recorrente

JUVELINA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Pedro Laerte Rabecine

Autor

Cloves

Terceiro Adquirente

Delis

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos adquirentes
  2. 2 verificação de adimplemento substancial do preço
  3. 3 alegação de nulidade/omissão (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que houve fundamentação suficiente ao reconhecer a ilegitimidade passiva de José Aparecido e Juvelina por não integrarem o negócio jurídico a ser rescindido, que o termo aditivo foi válido e que não houve pagamento integral ou substancial do preço, razão pela qual a rescisão do contrato e a restituição das partes ao status quo foram mantidas; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para limitar a análise das razões recursais dissociadas; assim, conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.