AREsp 2718067 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a cobrança da taxa de fruição de lote não edificado é indevida, diante da ausência de prova de aproveitamento econômico pelo adquirente e por configurar cláusula abusiva; além disso, eventual reforma implicaria reexame de fatos e prova, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 e impedindo o conhecimento do recurso especial (também considerando a Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda Imobiliária, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

autora

Recorrida

ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 necessidade de prova de fruição/proveito econômico para cobrança
  3. 3 revisão de cláusula penal e limites após Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a cobrança da taxa de fruição de lote não edificado é indevida, diante da ausência de prova de aproveitamento econômico pelo adquirente e por configurar cláusula abusiva; além disso, eventual reforma implicaria reexame de fatos e prova, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 e impedindo o conhecimento do recurso especial (também considerando a Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.