AREsp 2665208 - DECISAO

AREsp 2665208 - DECISAO

O agravo foi negado porque o pleito de reconhecimento de posse de boa-fé e do direito à indenização pelas benfeitorias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (apuração de datas de inadimplência, realização de obras e irregularidade das construções), providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, não havendo, assim, violação de lei federal a ser apreciada.

Parties
autora; réus; Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Benfeitorias, Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Benfeitorias Posse Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autora

réus

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.219 e 1.220 do CC/2002
  2. 2 direito à indenização pelas benfeitorias
  3. 3 natureza da posse (boa-fé ou posse precária)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pleito de reconhecimento de posse de boa-fé e do direito à indenização pelas benfeitorias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (apuração de datas de inadimplência, realização de obras e irregularidade das construções), providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, não havendo, assim, violação de lei federal a ser apreciada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.