AREsp 2651992 - DECISAO

AREsp 2651992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado em razão da ausência de enriquecimento sem causa, restabelecendo-se a sentença e os ônus sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, restabelecendo-se a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Lote Não Edificado Arras Confirmatórias Retenção De Valores +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Natureza das arras (confirmatórias) e sua inclusão na retenção
  3. 3 Fixação e majoração do percentual de retenção sobre valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado em razão da ausência de enriquecimento sem causa, restabelecendo-se a sentença e os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, restabelecendo-se a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial