REsp 2039741 - DECISAO

REsp 2039741 - DECISAO

Não conheço do recurso pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a alegada ofensa a enunciado de súmula não autoriza o ingresso na instância especial (Súmula n. 518/STJ); manteve-se entendimento sobre a legalidade da rescisão contratual e do leilão extrajudicial quando previstos contratualmente e em conformidade com a legislação aplicável; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Adquirente: compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda Imobiliária, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Imobiliária Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

compradores

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que prevê perda das quantias pagas e leilão extrajudicial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor versus regime especial da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para leilão extrajudicial e adjudicação em segunda praça

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a alegada ofensa a enunciado de súmula não autoriza o ingresso na instância especial (Súmula n. 518/STJ); manteve-se entendimento sobre a legalidade da rescisão contratual e do leilão extrajudicial quando previstos contratualmente e em conformidade com a legislação aplicável; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.