AREsp 2659016 - DECISAO

AREsp 2659016 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora (violação do art. 1.022 do CPC), conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem se manifeste, suprindo a omissão apontada; por conseguinte, ficou prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP.; Autora: ILMA REZENDE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão De Contrato C/c Devolução Das Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Que Supra Omissão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão anulado quanto à omissão e autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração opostos pela agravante.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Juros De Mora Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP.

Agravante

ILMA REZENDE SOARES

Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão De Contrato C/c Devolução Das Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Que Supra Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de pronunciamento do Tribunal de origem para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora (violação do art. 1.022 do CPC), conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem se manifeste, suprindo a omissão apontada; por conseguinte, ficou prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão anulado quanto à omissão e autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração opostos pela agravante.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.