AREsp 2011537 - DECISAO

AREsp 2011537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado sem omissões essenciais; não houve cerceamento de defesa por ausência de prova oral específica; aplicou-se a supressio em razão da inércia da autora por mais de 1.100 dias; a limitação da indenização a ser apurada sobre o lucro real visa evitar enriquecimento sem causa; honorários contratuais referentes à atuação em juízo não são indenizáveis conforme a jurisprudência do STJ; e a distribuição proporcional da sucumbência foi correta, de modo que não se justifica a reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: INBESP - INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão/denegação)
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Supressio, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Prova Oral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Supressio Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Sucumbência +3 more

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Parties

INBESP - INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão/denegação)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por não realização de prova oral (arts. 7º, 276-278, 282, 357, 996 CPC)
  3. 3 incidência da supressio e sua compatibilidade com o contrato (arts. 113, 206 §5º I, 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado sem omissões essenciais; não houve cerceamento de defesa por ausência de prova oral específica; aplicou-se a supressio em razão da inércia da autora por mais de 1.100 dias; a limitação da indenização a ser apurada sobre o lucro real visa evitar enriquecimento sem causa; honorários contratuais referentes à atuação em juízo não são indenizáveis conforme a jurisprudência do STJ; e a distribuição proporcional da sucumbência foi correta, de modo que não se justifica a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC (observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso).