AREsp 2744475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no âmbito do juízo de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial; deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração, por se admitir que visavam prequestionamento e não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ), mantendo-se, todavia, que a matéria relativa à comprovação da imissão na posse e consequente condenação ao pagamento de taxa de fruição não pode ser revista nesta instância em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão, parcial provimento para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração; mantida a impossibilidade de reexaminar prova de imissão na posse por força da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Imissão Na Posse, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Imissão Na Posse Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova de imissão na posse suficiente para condenação ao pagamento de taxa de fruição
  2. 2 Se cabia a aplicação de multa nos embargos de declaração por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do juízo de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial; deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração, por se admitir que visavam prequestionamento e não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ), mantendo-se, todavia, que a matéria relativa à comprovação da imissão na posse e consequente condenação ao pagamento de taxa de fruição não pode ser revista nesta instância em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão, parcial provimento para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração; mantida a impossibilidade de reexaminar prova de imissão na posse por força da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.
  • Publique-se.