AREsp 2779015 - DECISAO

AREsp 2779015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: os recorrentes não especificaram os pontos omissos do aresto (art.1.022, II, CPC) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem validou o recibo de pagamento e concluiu pela aplicação da teoria do adimplemento substancial com base no conjunto probatório, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento. Majoraram-se os honorários em 2% até o limite de 20% (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: ÁUREO GUIMARÃES DOS SANTOS; Recorrente: ISABEL CRISTINA PEREIRA ANCEL; Recorrida: EDHUARDA BARBARA FERREIRA AZUAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 2% até o limite de 20%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Adimplemento Substancial, Valoração De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos +3 more

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Parties

ÁUREO GUIMARÃES DOS SANTOS

Recorrente

ISABEL CRISTINA PEREIRA ANCEL

Recorrente

EDHUARDA BARBARA FERREIRA AZUAGA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova e valoração de prova documental (art. 373, II, CPC)
  3. 3 aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: os recorrentes não especificaram os pontos omissos do aresto (art.1.022, II, CPC) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem validou o recibo de pagamento e concluiu pela aplicação da teoria do adimplemento substancial com base no conjunto probatório, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento. Majoraram-se os honorários em 2% até o limite de 20% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 2% até o limite de 20%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.