AREsp 2774879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essa razão o recurso especial foi inadmitido, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASSIA MELANAS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Regime De Afetação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Regime De Afetação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CASSIA MELANAS VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67-A da Lei 4.591/1964 ao caso concreto
  2. 2 Percentual de retenção em distrato (50% vs 20%)
  3. 3 Comprovação de regime de afetação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essa razão o recurso especial foi inadmitido, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.