AREsp 2697398 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF quanto ao art. 85, §8º do CPC), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso restou inadmitido; em razão do trabalho adicional, os honorários foram majorados com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABEL APARECIDA DA SILVA; Agravada: BEZ & BEZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Multa Compensatória, Correção Monetária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Multa Compensatória Correção Monetária +5 more

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Parties

ISABEL APARECIDA DA SILVA

Agravante

BEZ & BEZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF quanto ao art. 85, §8º do CPC
  3. 3 alegação de abusividade da multa compensatória de 25%

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF quanto ao art. 85, §8º do CPC), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso restou inadmitido; em razão do trabalho adicional, os honorários foram majorados com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.