AREsp 2790673 - DECISAO

AREsp 2790673 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não padeceu de negativa de prestação jurisdicional: as questões centrais foram examinadas e fundamentadas, a conclusão de ausência de ilicitude tornou desnecessário o exame do laudo pericial, as pretensões sobre benfeitorias e sucumbência apresentaram deficiência de fundamentação e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual não se reconheceu omissão ou vício capaz de invalidar o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: GWP - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Nulidade De Perícia
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Parties

GWP - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presunta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade das rescisões contratuais e quitações
  3. 3 nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não padeceu de negativa de prestação jurisdicional: as questões centrais foram examinadas e fundamentadas, a conclusão de ausência de ilicitude tornou desnecessário o exame do laudo pericial, as pretensões sobre benfeitorias e sucumbência apresentaram deficiência de fundamentação e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual não se reconheceu omissão ou vício capaz de invalidar o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.