AREsp 2717766 - DECISAO

AREsp 2717766 - DECISAO

Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal estadual corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e na orientação da Súmula 543/STJ, que o inadimplemento decorreu da culpa das promitentes vendedoras, justificando a restituição integral das parcelas e a incidência de juros moratórios desde a citação; as questões atinentes às arras (art. 418 CC) e à aplicação do art. 67‑A, §5º da Lei 13.786/2018 não foram objeto de decisão do tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, o que impede seu conhecimento no recurso especial; ademais, seria necessário reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas...

Parties
Agravante/recorrente: SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante/recorrente: PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autores/recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Retenção De Parcelas Pagas (arras), Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Retenção De Parcelas Pagas (arras) Juros De Mora Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Autores/Recorridos

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de percentual das quantias pagas em rescisão contratual quando a rescisão decorre de culpa do promissário vendedor
  2. 2 Termo inicial para incidência dos juros de mora em caso de inadimplemento do promitente vendedor
  3. 3 Prequestionamento acerca da aplicação do art. 418 do Código Civil (arras)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal estadual corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e na orientação da Súmula 543/STJ, que o inadimplemento decorreu da culpa das promitentes vendedoras, justificando a restituição integral das parcelas e a incidência de juros moratórios desde a citação; as questões atinentes às arras (art. 418 CC) e à aplicação do art. 67‑A, §5º da Lei 13.786/2018 não foram objeto de decisão do tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, o que impede seu conhecimento no recurso especial; ademais, seria necessário reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a proporção arbitrada pelas instâncias de origem