AREsp 2781642 - DECISAO

AREsp 2781642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, quando o contrato é rescindido por culpa exclusiva do promitente vendedor.

Parties
Agravante: NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Prescrição, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Comissão De Corretagem Prescrição Danos Morais

Case Brief

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Parties

NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição da comissão de corretagem na rescisão por inadimplemento do promitente vendedor
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão restituitória (trienal vs decenal)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, quando o contrato é rescindido por culpa exclusiva do promitente vendedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.