AREsp 2218752 - DECISAO

AREsp 2218752 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi insuficientemente fundamentado, apresentando argumentos dissociados do acórdão recorrido e não impugnando seus fundamentos; além disso, o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos (conforme Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ) o recurso é inadmissível. Concedeu-se, ainda, majoração de 20% nos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Bem Móvel, Vício Oculto, Diligência Do Adquirente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Bem Móvel Vício Oculto Diligência Do Adquirente Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de demonstração de ofensa a dispositivos legais federais ou de similitude entre julgados
  2. 2 caracterização de vício oculto versus dever de diligência do adquirente em operação comercial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi insuficientemente fundamentado, apresentando argumentos dissociados do acórdão recorrido e não impugnando seus fundamentos; além disso, o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos (conforme Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ) o recurso é inadmissível. Concedeu-se, ainda, majoração de 20% nos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita