REsp 2185378 - DECISAO

REsp 2185378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente divergentes nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF e observando-se os requisitos previstos no RISTJ e no CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Apelados/recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

recorridos

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de mora da promitente vendedora versus inadimplemento dos compradores
  2. 2 caracterização de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 exigência de individualização do dispositivo legal em recurso especial que alega divergência (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente divergentes nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF e observando-se os requisitos previstos no RISTJ e no CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo