AREsp 2748331 - DECISAO

AREsp 2748331 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 67-A, §5º, Lei 4.591/64), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a questão normativa não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada em embargos declaratórios; em consequência, manteve-se a decisão recorrida quanto ao mérito processual e majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO JOAO PRIME PIRACICABA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Retenção De Valores Prequestionamento +2 more

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Parties

SAO JOAO PRIME PIRACICABA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64
  2. 2 incidência da Lei 13.786/18 sobre o limite de retenção de valores em incorporações com patrimônio de afetação
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a compromissos de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 67-A, §5º, Lei 4.591/64), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a questão normativa não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada em embargos declaratórios; em consequência, manteve-se a decisão recorrida quanto ao mérito processual e majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.