AREsp 2628546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame do contrato e do acervo probatório, concluiu que havia convenção contratual de correção (IGP-M ou, na impossibilidade, INPC) e adotou o INPC por ser mais favorável ao consumidor; a taxa SELIC só seria aplicável na ausência de cláusula contratual conforme art. 406 do CC; além disso, a matéria envolveria interpretação contratual e reexame de fatos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e precedentes do Tribunal afastam a aplicação da SELIC em casos semelhantes; por fim, não cabe majoração de honorários por ausência de fixação anterior.

Parties
Agravante: LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, INPC, INCC, Honorários Sucumbenciais, Retenção Contratual De 10%, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 543 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Correção Monetária Taxa SELIC IGP M +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável na restituição (SELIC vs INPC/IGP-M)
  2. 2 ausência ou presença de convenção contratual sobre correção monetária
  3. 3 abusividade de cláusula contratual e retenção de 10%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame do contrato e do acervo probatório, concluiu que havia convenção contratual de correção (IGP-M ou, na impossibilidade, INPC) e adotou o INPC por ser mais favorável ao consumidor; a taxa SELIC só seria aplicável na ausência de cláusula contratual conforme art. 406 do CC; além disso, a matéria envolveria interpretação contratual e reexame de fatos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e precedentes do Tribunal afastam a aplicação da SELIC em casos semelhantes; por fim, não cabe majoração de honorários por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.