AREsp 2561902 - DECISAO

AREsp 2561902 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recorrente não demonstrou a omissão apontada quanto a artigos do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; a matéria relativa à revelia foi preclusa em decisão interlocutória transitada em julgado, inviabilizando sua rediscussão; a inversão da cláusula penal está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 971), de modo que o recurso especial não pode ser conhecido por força da Súmula 83/STJ, e eventual reexame de pontos fático-probatórios é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES; Agravado: EDUARDO CORREA DOS REIS; Agravado: ALECSANDRA COMÉRIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Revelia, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Revelia Preclusão Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES

Agravante

EDUARDO CORREA DOS REIS

Agravado

ALECSANDRA COMÉRIO CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 421, 421-A, 422 e 425 do Código Civil
  2. 2 violação dos artigos 141, 223, 489, IV, 927, III, e 1.022, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recorrente não demonstrou a omissão apontada quanto a artigos do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; a matéria relativa à revelia foi preclusa em decisão interlocutória transitada em julgado, inviabilizando sua rediscussão; a inversão da cláusula penal está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 971), de modo que o recurso especial não pode ser conhecido por força da Súmula 83/STJ, e eventual reexame de pontos fático-probatórios é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º