AREsp 2572918 - DECISAO

AREsp 2572918 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a natureza consumerista da relação, avaliou a abusividade das cláusulas e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ que, para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, admite a retenção de até 25% dos valores pagos; não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Vanessa Michele Marafiga Correa; Ré: SPE - Deltaville Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (substantivo: Ação De Rescisão Contratual) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusulas Abusivas, Compra E Venda De Imóvel (promessa), Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusulas Abusivas Compra E Venda De Imóvel (promessa) +4 more

Case Brief

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Parties

Vanessa Michele Marafiga Correa

Autor

SPE - Deltaville Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (substantivo: Ação De Rescisão Contratual) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de encargos contratuais previstos em contrato (taxa de fruição, despesas administrativas, honorários)
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais e limitação da retenção em caso de distrato
  3. 3 aplicação do percentual de retenção de 25% para contratos firmados antes da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a natureza consumerista da relação, avaliou a abusividade das cláusulas e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ que, para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, admite a retenção de até 25% dos valores pagos; não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.