AREsp 2709555 - DECISAO

AREsp 2709555 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas premissas centrais: (i) a insurgência fundada em alegada violação de enunciado de súmula não comporta recurso especial (Súmula 518/STJ) e a recorrente não indicou dispositivos legais cuja violação pudesse ser apreciada, gerando defeito de fundamentação e óbices de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ quando cabível); (ii) a matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso. Substantivamente, o tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega decorreu de culpa exclusiva da...

Parties
Recorrente / Apelante: recorrente (empresa ré / réu / apelante); Autor / Apelado: autor / apelado (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Força Maior / Caso Fortuito, Retenção De Valores Pagos (súmula 543/stj), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Força Maior / Caso Fortuito Retenção De Valores Pagos (súmula 543/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente (empresa ré / réu / apelante)

Recorrente / Apelante

autor / apelado (parte recorrida)

Autor / Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 incidência de caso fortuito interno versus força maior pela recuperação judicial
  3. 3 direito de retenção de parcelas pagas na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas premissas centrais: (i) a insurgência fundada em alegada violação de enunciado de súmula não comporta recurso especial (Súmula 518/STJ) e a recorrente não indicou dispositivos legais cuja violação pudesse ser apreciada, gerando defeito de fundamentação e óbices de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ quando cabível); (ii) a matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso. Substantivamente, o tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega decorreu de culpa exclusiva da...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeito o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé