REsp 2128174 - DECISAO

REsp 2128174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a suposta negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, havendo deficiente fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a apelante não comprovou o distrato, incumbência do autor segundo art. 373 do CPC, razão pela qual se manteve a correção monetária, os juros e a condenação em honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a suposta negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, havendo deficiente fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a apelante não comprovou o distrato, incumbência do autor segundo art. 373 do CPC, razão pela qual se manteve a correção monetária, os juros e a condenação em honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Major(o) os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.