REsp 2146930 - DECISAO

REsp 2146930 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP), reformando a decisão que havia fixado retenção em 20%.

Parties
Autor/recorrido: JOSÉ TIBÉRIO GONÇALVES DE MIRANDA E OUTRA; Réu/recorrente: QUEIROZ GALVÃO & GALVÃO IX TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato De Compra E Venda / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Taxa De Corretagem, Juros De Mora, Correção Monetária, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Taxa De Corretagem Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

JOSÉ TIBÉRIO GONÇALVES DE MIRANDA E OUTRA

Autor/recorrido

QUEIROZ GALVÃO & GALVÃO IX TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato De Compra E Venda / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na rescisão contratual por desistência do comprador
  2. 2 possibilidade de repasse da taxa de corretagem ao promitente-comprador
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP), reformando a decisão que havia fixado retenção em 20%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos.