AREsp 2169520 - DECISAO

AREsp 2169520 - DECISAO

O agravo não deve prosperar porque revisar o acórdão recorrido exigiria interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, configurando óbice pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, de modo que se nega provimento ao agravo e mantém-se a decisão que afastou a cumulação das arras com a cláusula penal e determinou retenção de 25%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/retratação)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras, Cláusula Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N.7 Do STJ, Súmula N.5 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Arras Cláusula Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N.7 Do STJ Súmula N.5 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/retratação)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação de arras indenizatórias com cláusula penal (bis in idem)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n.7 do STJ
  3. 3 Legalidade da cláusula contratual que prevê retenção de arras e deduções previstas no contrato

Ratio Decidendi

O agravo não deve prosperar porque revisar o acórdão recorrido exigiria interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, configurando óbice pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, de modo que se nega provimento ao agravo e mantém-se a decisão que afastou a cumulação das arras com a cláusula penal e determinou retenção de 25%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.