AREsp 2651005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Autor: MARCELO DE OLIVEIRA PACHECO; Autor: MONICA LOPES DE SOUZA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compensação Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Rescisão Contratual Compensação Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

MARCELO DE OLIVEIRA PACHECO

Autor

MONICA LOPES DE SOUZA PACHECO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.