AREsp 2454229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas — e porque a modificação do entendimento quanto à possibilidade de rescisão contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 13, Parágrafo Único, II, Da Lei 9.656/1998, Art. 478 Do Código Civil, Dano Moral, Indenização Por Falha Na Prestação De Serviço
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde com fundamento no art. 13, p.ú., II, da Lei 9.656/1998
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas — e porque a modificação do entendimento quanto à possibilidade de rescisão contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno