AREsp 2647236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao STJ, sendo de competência do STF; ademais, o acórdão estadual demonstrou a existência de vícios e o direito ao ressarcimento.

Parties
Agravante: MOVDECOR COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MOVDECOR COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de falha na prestação de serviços e vícios em móveis
  3. 3 possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao STJ, sendo de competência do STF; ademais, o acórdão estadual demonstrou a existência de vícios e o direito ao ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MOVDECOR COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.