REsp 2132345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento das questões apontadas e de fundamentação deficiente, o que impede seu conhecimento (Súmulas 211/STJ e 284/STF por analogia); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 53 do CDC não se aplica a contratos de compra e venda com alienação fiduciária, devendo ser observado o disposto na Lei nº 9.514/1997 (art. 27).

Parties
Agravante: DEBORA DA SILVA LIMA ACIOLI; Agravante: VALDELUCIO DA SILVA ACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do CDC, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicabilidade Do CDC Prequestionamento Fundamentação Recursal

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Parties

DEBORA DA SILVA LIMA ACIOLI

Agravante

VALDELUCIO DA SILVA ACIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 53 do CDC em contratos de compra e venda com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento das questões apontadas e de fundamentação deficiente, o que impede seu conhecimento (Súmulas 211/STJ e 284/STF por analogia); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 53 do CDC não se aplica a contratos de compra e venda com alienação fiduciária, devendo ser observado o disposto na Lei nº 9.514/1997 (art. 27).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno