AREsp 2664488 - DECISAO

AREsp 2664488 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto ao art. 67-A, II, §5º por ausência de prequestionamento (Súmula 211); não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto à gratuidade e sucumbência, razão pela qual incide a Súmula 568; há fundamento do acórdão não impugnado sobre a aplicação da Súmula 543 (Súmula 283) e é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo a solução que admite retenção de 25% e majorando honorários para 18%.

Parties
Agravante: SPE CONSTRUCAO E INCORPORACAO VILA ROSA VIII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 543/stj, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Quantias Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SPE CONSTRUCAO E INCORPORACAO VILA ROSA VIII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 67-A, II, §5º da Lei 4.591/64
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1022 do CPC)
  3. 3 revisão da gratuidade de justiça e insuficiência de prova da capacidade financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto ao art. 67-A, II, §5º por ausência de prequestionamento (Súmula 211); não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto à gratuidade e sucumbência, razão pela qual incide a Súmula 568; há fundamento do acórdão não impugnado sobre a aplicação da Súmula 543 (Súmula 283) e é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo a solução que admite retenção de 25% e majorando honorários para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorados os honorários para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).