AREsp 2783003 - DECISAO

AREsp 2783003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, ante a incidência de óbices processuais: algumas questões demandariam reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e outros pontos não foram devidamente prequestionados ou indicados quanto aos dispositivos legais invocados (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Percentuais Em Distrato, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Percentuais Em Distrato Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC) à relação entre as partes
  2. 2 Violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual, pacta sunt servanda)
  3. 3 Percentual de retenção sobre valores pagos em distrato (10% vs 20%/25% e jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, ante a incidência de óbices processuais: algumas questões demandariam reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e outros pontos não foram devidamente prequestionados ou indicados quanto aos dispositivos legais invocados (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...