AREsp 2752146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% nas rescisões de promessa de compra e venda, e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de fatos e provas; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BAGGIO & MICHIELON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantias Pagas, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Quantias Pagas Recurso Especial Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

BAGGIO & MICHIELON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 fixação do percentual de retenção entre 10% e 25% em rescisão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% nas rescisões de promessa de compra e venda, e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de fatos e provas; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se e intime-se