AREsp 2694514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; além disso, a alteração do acórdão ou a análise das questões relativas à interpretação das cláusulas contratuais (supressio, teoria da imprevisão, aplicação da multa) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Parcial Do Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Consumo Mínimo Contratual, Multa Compensatória, Teoria Da Supressio, Teoria Da Imprevisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Consumo Mínimo Contratual Multa Compensatória Teoria Da Supressio +3 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Parcial Do Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Validade e aplicabilidade da cláusula de consumo mínimo
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da suppressio (supressio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; além disso, a alteração do acórdão ou a análise das questões relativas à interpretação das cláusulas contratuais (supressio, teoria da imprevisão, aplicação da multa) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.