AREsp 2661813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegações genéricas sem especificação de omissões ou de como foram violados os dispositivos invocados) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO NOVO ORATORIO LTDA. e OUTROS; Agravado: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj), Apreciação Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Concorrência/antitruste Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas E Precedentes (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj) +1 more

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Parties

AUTO POSTO NOVO ORATORIO LTDA. e OUTROS

Agravante

RAIZEN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 alegada violação de dispositivos civis e antitruste (arts. 421, 421-A CC; art. 4º LIJ; art. 36, § 3º, "d", X, Lei 12.529/2011)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegações genéricas sem especificação de omissões ou de como foram violados os dispositivos invocados) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.