AREsp 2772168 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FLORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício De Qualidade, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Da Concessionária
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Vício De Qualidade Restituição De Valores Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 gravidade do vício de pintura para ensejar rescisão contratual
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.