AREsp 2688803 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 05/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: RAFAEL DOS SANTOS; Agravante: ALINE ALVES; Agravante: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação, Despejo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 05/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Locação Despejo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 05/stj

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Autor

ALINE ALVES

Agravante

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 05/STJ
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegação de desnecessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 05/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte agravada para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade da justiça.