AREsp 2777305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela validade da cláusula 7.3 do distrato, reconhecendo seu caráter aleatório (não puro potestativo), a ausência de vício de vontade ou de prova de que o recorrente apresentou propostas de compra recusadas após o distrato, e porque a revisão dos fatos e da valoração das provas esbarra nas limitações de reexame impostas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim não houve violação demonstrada dos arts. 413 e 422 do CC que justifique reforma do acórdão estadual.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO FERNANDES BERALDO; Coautora: JBPA - Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: ROBERTO CIAMPOLINI BRATKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Multa Rescisória, Boa Fé Objetiva, Restituição De Valores, Ilegitimidade Ativa, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Multa Rescisória Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERNANDES BERALDO

Recorrente

JBPA - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Coautora

ROBERTO CIAMPOLINI BRATKE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 413 e 422 do Código Civil
  2. 2 validade da cláusula 7.3 do distrato
  3. 3 aleatoriedade versus potestatividade da cláusula de devolução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela validade da cláusula 7.3 do distrato, reconhecendo seu caráter aleatório (não puro potestativo), a ausência de vício de vontade ou de prova de que o recorrente apresentou propostas de compra recusadas após o distrato, e porque a revisão dos fatos e da valoração das provas esbarra nas limitações de reexame impostas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim não houve violação demonstrada dos arts. 413 e 422 do CC que justifique reforma do acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.