AREsp 2635890 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal Superior entendeu que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece o percentual de 25% como parâmetro na ausência de peculiaridades nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 13.786/2018, porquanto tal percentual compensa despesas gerais do incorporador e desestimula a desistência unilateral, possuindo caráter indenizatório e cominatório sem necessidade de comprovação individualizada das despesas; assim, majorou-se a retenção aplicada no caso para 25% sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Thiago Diniz de Moura; Recorrente: SB PHG Incorporadora SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, IPTU
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Compra E Venda De Imóvel +5 more

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Parties

Thiago Diniz de Moura

Autor

SB PHG Incorporadora SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável de retenção em rescisão de contrato de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 incidência de juros de mora e termo inicial (Tema nº 1002/STJ)
  3. 3 cabimento de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal Superior entendeu que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece o percentual de 25% como parâmetro na ausência de peculiaridades nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 13.786/2018, porquanto tal percentual compensa despesas gerais do incorporador e desestimula a desistência unilateral, possuindo caráter indenizatório e cominatório sem necessidade de comprovação individualizada das despesas; assim, majorou-se a retenção aplicada no caso para 25% sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para majorar o percentual de retenção para 25% sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador.