AREsp 2664799 - DECISAO

AREsp 2664799 - DECISAO

O Tribunal de origem entendeu que houve mora na entrega do empreendimento com base no cronograma (entrega prevista em 2016 e ação proposta em 2018), aplicou subsidiariamente o CDC, concluiu pela rescisão contratual por atraso e pela restituição dos valores pagos, reconheceu ausência de omissão no acórdão recorrido e concluiu que a insurgência recursal esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA.; Recorrente: OUTRA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição Dos Valores Pagos, Juros De Mora, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 543/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Restituição Dos Valores Pagos Juros De Mora +4 more

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Parties

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA.

Recorrente

OUTRA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 rescisão por atraso na entrega de obra

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem entendeu que houve mora na entrega do empreendimento com base no cronograma (entrega prevista em 2016 e ação proposta em 2018), aplicou subsidiariamente o CDC, concluiu pela rescisão contratual por atraso e pela restituição dos valores pagos, reconheceu ausência de omissão no acórdão recorrido e concluiu que a insurgência recursal esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.