AREsp 2677442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a violação do art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da retenção de 20%; o recurso especial não foi conhecido quanto às alegadas violações do art. 926 do CPC e dos arts. 389, 402 e 412 do CC por ausência de prequestionamento; modificar o percentual de retenção exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; aplica-se a Súmula 568/STJ, sendo adequado o percentual de retenção de 20% no caso concreto; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Administração, Retenção De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Administração Retenção De Valores +5 more

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC e arts. 389, 402 e 412 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a violação do art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da retenção de 20%; o recurso especial não foi conhecido quanto às alegadas violações do art. 926 do CPC e dos arts. 389, 402 e 412 do CC por ausência de prequestionamento; modificar o percentual de retenção exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; aplica-se a Súmula 568/STJ, sendo adequado o percentual de retenção de 20% no caso concreto; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.