REsp 2161636 - DECISAO

REsp 2161636 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, declarando legítima a cobrança da taxa de fruição cumulada com a cláusula penal compensatória, por entender que a multa contratual não se confunde com a indenização pela fruição do imóvel e, portanto, não configura bis in idem, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Inadimplemento, Perdas E Danos, Cumulação De Indenizações
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de fruição
  2. 2 Contrariedade ao art. 402 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, declarando legítima a cobrança da taxa de fruição cumulada com a cláusula penal compensatória, por entender que a multa contratual não se confunde com a indenização pela fruição do imóvel e, portanto, não configura bis in idem, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar legítima a cobrança da taxa de fruição cumulada com a cláusula penal compensatória.
  • Publique-se e intimem-se.