REsp 2155578 - DECISAO

REsp 2155578 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão regional constatou culpa exclusiva da promitente vendedora pela não entrega do empreendimento (decorridos 13 anos), aplicou a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das quantias pagas, reconheceu a ocorrência de dano moral pelo atraso excessivo e manteve o quantum de R$ 5.000,00 por não ser exorbitante; a revisão de honorários demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 culpa pela resolução do contrato e direito de retenção de valores
  2. 2 caracterização de dano moral pelo atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de revisão do percentual de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão regional constatou culpa exclusiva da promitente vendedora pela não entrega do empreendimento (decorridos 13 anos), aplicou a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das quantias pagas, reconheceu a ocorrência de dano moral pelo atraso excessivo e manteve o quantum de R$ 5.000,00 por não ser exorbitante; a revisão de honorários demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.