AREsp 2789199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais e na demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo STJ (Súmula 284/STF); em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Liberdade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores +5 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 respeito à liberdade contratual (art. 421 do CC)
  3. 3 legalidade do percentual de retenção de 25% sobre valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais e na demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo STJ (Súmula 284/STF); em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.