AREsp 2766231 - DECISAO

AREsp 2766231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7/STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além de o acórdão ter reconhecido relação de consumo e culpa exclusiva do vendedor, impondo a restituição integral (Súmula 543/STJ).

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Caracterização De Consumidor Final (teoria Finalista), Inversão De Cláusula Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ E Sua Incidência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Caracterização De Consumidor Final (teoria Finalista) Inversão De Cláusula Penal Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e caracterização de destinatário final
  3. 3 culpa exclusiva do vendedor na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7/STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além de o acórdão ter reconhecido relação de consumo e culpa exclusiva do vendedor, impondo a restituição integral (Súmula 543/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.