AREsp 2311830 - DECISAO

AREsp 2311830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem decidiu que se tratava de declaração de rescisão contratual com consequente reintegração de posse, que a exclusão administrativa do cooperado não é requisito para a rescisão, que o débito é incontroverso e remanescente em 20% do total, e que não houve prova específica de benfeitorias para indenização ou retenção.

Parties
Agravante/recorrente: EDMAR ANGELO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Ação Possessória Vs Ação Petitória, Adimplemento Substancial, Inépcia Da Inicial, Exclusão De Cooperado, Notificação Para Adimplemento, Benfeitorias E Retenção, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativista Rescisão Contratual Reintegração De Posse Ação Possessória Vs Ação Petitória Adimplemento Substancial Inépcia Da Inicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR ANGELO COUTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da demanda como declaratória de rescisão contratual ou demanda possessória
  2. 2 Necessidade de cumprimento de ato administrativo de exclusão de cooperado antes da rescisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante de saldo devedor remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem decidiu que se tratava de declaração de rescisão contratual com consequente reintegração de posse, que a exclusão administrativa do cooperado não é requisito para a rescisão, que o débito é incontroverso e remanescente em 20% do total, e que não houve prova específica de benfeitorias para indenização ou retenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se