AREsp 2747066 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua admissão dependeria de reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em observância ao art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA.; Ré: ALPHAVILLE; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prescrição Trienal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj

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Parties

JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA.

Recorrente

ALPHAVILLE

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da recorrente
2 necessidade de reexame de matéria fática e vedação pela Súmula 7/STJ
3 violação alegada dos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 4.591/1964

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majorados os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.